A Tributação das Apostas Esportivas (Quota Fixa) para Apostadores no Brasil
Tributação Apostas Esportivas
A Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, trouxe regulamentação ao mercado de apostas esportivas no Brasil, incluindo a tributação aplicada aos apostadores.
O que é aposta de quota fixa?
A definição está prevista na Lei 13.756/18, Art. 29, a qual define a loteria de aposta de quota fixa como um sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que, no momento de realização da aposta, é definido quanto o apostador poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Como funciona a tributação para o apostador?
Com a nova legislação, os ganhos obtidos por apostadores em plataformas de apostas esportivas, denominadas apostas de quota fixa, estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. O percentual estabelecido para a tributação é de 15% sobre os prêmios líquidos, ou seja, sobre o valor ganho após o desconto do valor apostado. A retenção será realizada diretamente pela empresa operadora da plataforma de apostas, que ficará responsável pelo repasse à Receita Federal.
Impactos para os apostadores
A principal mudança com a tributação é que o apostador não precisará mais declarar individualmente seus ganhos, uma vez que o imposto será recolhido na fonte, serve como uma antecipação do imposto e será tributado sobre os resultados anuais, conforme prevê a Lei nº 14.790/2023. Mas lembre-se uma aposta não pode ser compensada com outra, a apuração de ganho descontado do valor da aposta, é por operação.
Entretanto, para apostadores frequentes ou de alto volume de apostas, a tributação pode impactar os ganhos líquidos e exigir um planejamento financeiro mais detalhado. Para evitar surpresas, é recomendável que apostadores acompanhem suas movimentações financeiras e considerem o impacto do imposto ao calcular suas estratégias de apostas, é válido inclusive a contratação de um profissional que possa te auxiliar no planejamento tributário dessas operações.
Vou receber o Informe do Impostos de Renda?
A receita responde: “A Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 foi ajustada para incluir os agentes operadores de apostas de quotas fixas entre os sujeitos passivos obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)”, em resumo SIM, você deve receber se houver retenção na fonte do IR por empresas nacionais, visto que há previsão legal para tal.
Declarando no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Os ganhos com apostas esportivas devem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, utilizando o código correspondente a “Outros”. Como o imposto já é retido na fonte pela operadora da aposta, o apostador não precisa calcular ou pagar imposto adicional, mas deve informar os valores recebidos na declaração.
Se houver ganhos de plataformas estrangeiras, o apostador deve declará-los na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”, recolhendo o imposto via Carnê-Leão mensalmente no mês do recebimento, calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento, não havendo previsão legal para dedução na apuração da base de cálculo do carnê-leão mensal, de eventuais perdas nas apostas realizadas como ocorre nas Bet’s “nacionalizadas”, veja na SC Cosit n 61/2018.
Lembre-se ainda, se houver ativos provenientes do ganho dessas apostas, como investimentos, compra de bens móveis e imóveis, deve ser informados nas fichas “Bens e Direitos”.
E os jogos de cassino online, como o “TIGRINHO” por exemplo?
Os ganhos com cassinos online, incluindo jogos populares como Tigrinho, seguem as mesmas regras das apostas esportivas e são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O tratamento varia dependendo da origem da plataforma (nacional – bet.br ou estrangeira), conforme já explicado anteriormente.
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Autor: M3 Soluções