Tributação Apostas Esportivas A Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, trouxe regulamentação ao mercado de apostas esportivas no Brasil, incluindo a tributação aplicada aos apostadores. O que é aposta de quota fixa? A definição está prevista na Lei 13.756/18, Art. 29, a qual define a loteria de aposta de quota fixa como […]
Cálculo Revisado na data de 10/03/2025 ás 16:38 Simulador IPTU – Bragança PaulistaExercício 2025 Decreto No carnê do IPTU as instruções são de que a alíquota incide sobre O VALOR VENAL TOTAL multiplicado pelo fator REDUTOR. Os cálculos efetuados são pela REGRA GERAL, existe algumas outras regras de cálculos para determinado grupo de contribuinte. A […]
Simulador Difal – Não Contribuinte(Cálculo por Dentro)
MEI Caminhoneiro O MEI caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar n°188 de 2021 e é regulamentado pela Resolução CGSN n° 165, de 2022. Em regra, o limite para o MEI “tradicional” é R$81.000,00 anual, mas vejamos o que o art.2°, LC 188/2021 transcreve em relação aos transportadores autônomo de cargas: Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto […]
