Transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro)
MEI Caminhoneiro O MEI caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar n°188 de 2021 e é regulamentado pela Resolução CGSN n° 165, de 2022. Em regra, o limite para o MEI “tradicional” é R$81.000,00 anual, mas vejamos o que o art.2°, LC 188/2021 transcreve em relação aos transportadores autônomo de cargas: Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto […]